Por um Estado laico e plural que respeita a diversidade nos meios de comunicação!

Entidades do Ceará se contrapõem à transmissão de missas em TV legislativa

 Iara Moura

Observatório do Direito à Comunicação

Após o anúncio feito pelo presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Walter Cavalcante (PMDB), no dia 1º de janeiro, de que teria como uma das prioridades do seu mandato a transmissão de missas e cultos nos canais legislativos – TV e Rádio Fortaleza – o debate sobre a laicidade do Estado, a programação e a gestão das emissoras públicas vem ganhando espaço na mídia, na Câmara e em grupos da sociedade civil. Na última segunda-feira (21), dia nacional de combate à intolerância religiosa, comunicadores populares, entidades da sociedade civil, movimentos sociais e parlamentares se reuniram com o objetivo de abrir um espaço de diálogo para contrapor a a proposta do presidente da Câmara.

Segundo Aby Rodrigues, do Instituto Negra do Ceará (Inegra), a proposta representa um movimento de avanço de práticas que fortalecem o machismo, o patriarcalismo e o racismo. “Lembramos que o mesmo vereador também é autor da proposta de inclusão da Marcha pela Vida Contra o Aborto no calendário oficial do município, um ataque direto à luta pela legalização e descriminalização, quando todas/os sabemos que são as mulheres negras pobres que mais abortam nesse país e consequentemente são as que mais morrem pela falta de assistência médica. Além disso, vale destacar que muitas de nós são praticantes das religiões de matriz africana, crença que já sofre bastante discriminação em uma sociedade majoritariamente cristã e racista”, afirma.

Laryssa Sampaio, estudante de Comunicação Social e militante da Marcha Mundial de Mulheres, reitera a preocupação com o avanço do conservadorismo e defende que a luta das mulheres “também passa pela luta por um outro modelo de comunicação”. Segundo a estudante, algumas propostas de ação foram discutidas na reunião realizada na última segunda-feira. “Conseguimos dar encaminhamentos que buscam o diálogo com a sociedade, que travam a luta política por um modelo de comunicação democrático, laico e popular e ainda a luta no âmbito judicial”, ressalta.

Constituição

O Artigo 19 da Constituição Federal Brasileira proíbe o Estado de “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público". Em matéria publicada no jornal O Povo em 15 de janeiro deste ano, o vereador Elpídio Nogueira (PSB) – encarregado de levar adiante a proposta de transmissão das missas e cultos nos canais legislativos municipais – afirmou que o estado laico deve respeitar “as maiorias” e que não se trata de “colocar a religiosidade oficialmente, mas retratar o aspecto religioso da cidade”.

Em 2010, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) passou por discussão similar que resultou na determinação de seu Conselho Curador de retirar os programas religiosos veiculados pela TV Brasil e pelas rádios da empresa de suas grades de programação, a partir da avaliação que a emissora pública não poderia conceder espaços para o proselitismo de religiões particulares. Em 2012, o Conselho Curador determinou a criação de uma faixa de conteúdo religioso orientada por um conselho editorial específico.

Manifestação

As entidades e movimentos presentes na reunião lançaram hoje uma nota oficial (leia abaixo) se contrapondo à medida dos parlamentares e anunciaram que irão recorrer ao Ministério Público questionando o respeito ao princípio da laicidade do estado. Segundo Raquel Dantas, integrante do Intervozes, o objetivo central do grupo é garantir uma discussão democrática e participativa sobre a programação dos canais legislativos. “O caso da veiculação de missas e cultos é um caso específico de conteúdo, mas a discussão sobre o que é veiculado deve ser geral e acessível a qualquer cidadão. Um Conselho com participação popular seria um caminho para essa abertura, como vemos nos avanços tomados pela EBC através do Conselho Curador num caso semelhante ao da TV Câmara”, defende.

A próxima reunião aberta do grupo acontecerá no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, no dia 30/01 às 18h. O CRESS está localizado na Rua Waldery Uchoa, 90, no bairro Benfica.

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 TV e rádio Fortaleza

Por um Estado laico e plural que respeita a diversidade nos meios de comunicação!

Nós, comunicadores populares, movimentos sociais e religiosos abaixo-assinados, questionamos a transmissão de rituais católicos e evangélicos na TV Fortaleza, proposta pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Walter Cavalcante (PMDB), e assumida pelo vereador Elpídio Nogueira (PSB).

Acreditamos que a divulgação da fé ou de quaisquer crenças, pode ser realizada, sem qualquer discriminação, nos programas das emissoras legislativas. No entanto, somos contrários (as) ao uso de meios de comunicação públicos para fins de proselitismo religioso, o que em nada contribui para um ambiente de respeito à diversidade e à pluralidade de crenças religiosas, valores ético-morais e visões políticas que caracterizam a nossa sociedade. O privilégio concedido a segmentos, ao contrário, retira do Estado o seu caráter laico, fortalece uma cultura de intolerância e por consequência viola direitos.

Por isso exigimos que se cumpra a Constituição Brasileira, em seu Artigo 19: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

Acreditamos que a proposta, divulgada em matéria feita pelo jornal O Povo no dia 15

de janeiro deste ano (acessível em:

http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2013/01/15/noticiasjornalpolitica,29882

97/tv-da-camara-municipal-transmitira-missas-e-cultos.shtml), viola a Constituição, uma vez que o projeto não trata da difusão da diversidade religiosa e cultural de nossa cidade, mas de uma promoção seletiva de religiões cristãs que contempla apenas grupos restritos. Por isso, solicitamos a imediata revogação da medida pela Presidência da Câmara Municipal de Fortaleza.

Requeremos, ainda, em cumprimentos dos pressupostos democráticos e republicanos que devem basilar a comunicação pública, que a Casa Legislativa abra espaço para discutir com a sociedade civil a programação da emissora pública legislativa à exemplo do que vem ocorrendo na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que agrega televisões, rádios e agências de notícias do Governo Federal. Em 2010, a EBC passou por um processo similar, cujos debates e consultas resultaram na determinação do Conselho Curador, com ampla participação da sociedade civil, de retirar os programas religiosos que compunham a programação da TV Brasil e das rádios da empresa.

A deliberação do conselho ratificou um parecer elaborado no mesmo ano pela Câmara de Educação, Cultura, Ciência e Meio Ambiente do órgão, que defendia ser “impróprio que os veículos públicos de difusão concedam espaços para o proselitismo de religiões particulares, como acontece atualmente com os programas que vão ao ar na TV Brasil aos sábados e domingos, dedicados à difusão de rituais ou de proselitismo que favorecem a religião católica e a segmentos de outras religiões cristãs”. Neste caso, os programas foram retirados do ar, e, em julho de 2012, a EBC criou a Faixa da Diversidade Religiosa, que vai criar um programa, com uma hora de duração e de cunho jornalístico, focado na reflexão sobre as diversas crenças e outro, com meia hora, diretamente voltado às mensagens dos distintos grupos e expressões religiosos.

Nesse sentido, reivindicamos também, a realização de amplo debate que envolva o poder legislativo municipal e a sociedade civil organizada para a construção de propostas de programação para as emissoras públicas ligadas a Câmara Municipal de Fortaleza (TV e rádio Fortaleza). A nova grade deve contemplar a diversidade e a pluralidade de ideais e crenças e que cumpra, em última instância, o objetivo central de informar a sociedade sobre as ações da Câmara de Fortaleza.

Entidades, movimentos e outr@s

Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB

ANDES regional NE 1

Consulta Popular

Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social

Fábrica de Imagens

Fórum Cearense de Mulheres

Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará - FDZCC

INEGRA

Intervozes

Juventude Negra Kalunga

LAMCE - Liberdade do Amor entre Mulheres no Ceará

Levante Popular da Juventude

Mandato Ecos da Cidade

Mandato Ronivaldo Maia

Marcha Mundial das Mulheres - MMM

Movimento de Mulheres Camponesas - MMC

Movimento Ibiapabano de Mulheres - MIM

Nigéria Comunicação e Audiovisual

Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares - RENAP/CE

Catavento Comunicação e Educação

Serviço de Assessoria Jurídica Universitária – SAJU

CEARAH Periferia - Centro de Estudos, Articulação e Referência sobre Assentamentos

Humanos

Grupo Curumim

Tambores de Safo

Instituto de Difusão da Cultura Afro-Brasileira- INDICA

Instituto Terramar

Afoxé Acabaca Orá Saba Omi

Associação Cultural Afro-brasileira Bloco Camutuê Alaxé

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Vamos nos articular para o Dia Internacional da Mulher?

Denuncia! Conservadorismo político em Fortaleza e o ataque machista e racista às mulheres

Por Cris Faustino[1]

A nova Câmara de Vereadores de Fortaleza escolheu como seu presidente, para os próximos dois anos, o Vereador Walter Cavalcante, vinculado ao movimento Provida, grupo político ultraconservador, com forte viés moralista e religioso e que tem como uma de suas principais mobilizadoras nacionais, Lenise Garcia, também membro do grupo religioso internacional Opus Dei.

Atualmente, uma das pautas desse movimento é incidir junto ao poder legislativo (em suas diferentes instâncias), sobre as propostas de reforma no Código Penal que sinalizam avanços na descriminalização da prática do aborto e na consequente ampliação das possibilidades de acesso das mulheres aos serviços de saúde, de acordo com suas necessidades, como é o caso dos serviços públicos para o abortamento seguro. A principal meta do Provida é manter perseguidas e sujeitas à prisão, as mulheres que praticam aborto, negando-lhes o acesso àquilo que realmente necessitam: os serviços de saúde pública e de qualidade. Por motivos óbvios essa meta do Provida atenta principalmente contra as mulheres pobres e negras.

O presidente da Câmara e os vereadores, em pleno processo de transição para os mandatos 2013-2016, elevaram a cidade de Fortaleza a ícone do moralismo, da misoginia e perseguição às mulheres, impondo às suas cidadãs e cidadãos não só um ataque ao direito de ter direitos reprodutivos, mas também aos direitos de acesso à informação e igualdade no debate sobre a temática do aborto. Trata-se da aprovação, em 18 de Dezembro de 2012, do Projeto de Lei 0223/2012 que institui a Marcha pela Vida contra o Aborto no calendário oficial de eventos do Município de Fortaleza.

Desconsiderando e sonegando do debate público os graves problemas que a criminalização do aborto tem gerado para mulheres e meninas, o atual Presidente da câmara, que é o autor do projeto, assim como os vereadores que votaram a seu favor, assumiram os princípios religiosos e moralistas como base da discussão, e as ideias de grupos religiosos como as mais prioritárias no que se refere aos direitos reprodutivos. Instituíram a fé religiosa como determinadora de um tema tão importante para a democracia brasileira, que é o básico direito das pessoas de decidirem sobre seu processo reprodutivo.

Ironicamente o projeto propõe que a tal Marcha que defende a violência contra as mulheres que abortam (porque hostilizar e aprisionar pessoas de bem é violência hedionda e, no caso, violência coletiva contra um grupo específico), ocorra no mês de novembro, quando a cidade de Fortaleza e os movimentos de lutas por igualdade comemoram, no Brasil inteiro, dois importantes símbolos do esforço de superação das injustiças: o 20 de Novembro da Consciência Negra e o 25 de Novembro de Luta pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Ambas as datas são momentos importantes para que as mulheres negras e pobres se manifestem contra as opressões de que foram vítimas históricas: do estupro colonial, à violência doméstica, à perseguição e aprisionamento por decidir sobre sua própria reprodução. Os parlamentares não poderiam ser mais infelizes em relação às lutas das mulheres, portanto.

Um legislador/a que minimamente se preocupa em fazer de seu mandato uma prática democrática tem a obrigação de buscar compreender em sua complexidade os assuntos sobre os quais decide, não podendo tratar as necessidades e interesses dos grupos vulnerabilizados como moeda de troca e promoção política. A democracia exige que a prática política do legislativo se baseie no diálogo com a pluralidade da sociedade civil para decidir com a devida atenção sobre o enfrentamento dos problemas de ordem pública, que não podem ser submetidos aos interesses de nenhum grupo religioso, já que a fé religiosa é uma escolha pessoal e individual e não pode ser imposta à cidade, ao estado ou ao país por meio das instituições públicas. A estas últimas, cabe tão somente garantir que todos os credos e crenças possam ser exercidos pacificamente pelos indivíduos e pelos diferentes grupos religiosos. Eis aí uma lição básica de laicidade, assunto sobre o qual reina a quase absoluta ignorância dos nossos legisladores/as, para nossa imensa vergonha intelectual.

No mundo inteiro, no Brasil e em Fortaleza diferentes movimentos de mulheres, inclusive religiosas, defendem o aborto como um direito humano. Mas os vereadores de Fortaleza, no apagar das luzes de 2012, passaram ao largo do debate e favoreceram ideias cuja aplicabilidade resulta, explicitamente, em negação de direitos. De forma alienada, camuflaram o fato de que as maiores vítimas do moralismo religioso que perpassa o tema do aborto e a sua consequente criminalização são as mulheres, em especial as empobrecidas pelas desigualdades de classe social e de gênero e pela predominância do racismo na sociedade e nas instituições. Agiram, pois, desde uma perspectiva elitista, patriarcal e racista.

Instituir a Marcha contra o aborto como um evento do calendário institucional municipal significa, também, que os parlamentares negam às mulheres organizadas a condição de sujeito político do debate sobre a questão do aborto em Fortaleza e promovem o retrocesso de nossa cidade ao século XIII quando o sujeito religioso se impunha frente à inexistência do sujeito de direito. Ao naturalizar as ideias e ideais do Movimento Provida em relação aos direitos reprodutivos como os únicos “corretos”, o projeto atenta contra a democracia e fere o direito à igualdade política no debate sobre a questão. Os grupos que negam às mulheres o direito de ter ou não ter filhos e manda trancafiar na cadeia as praticantes (pobres) do aborto são legitimados como interlocutores privilegiados pelo poder legislativo municipal, tornando-o conivente com as violações dos direitos humanos das mulheres a despeito de todos os avanços que os movimentos sociais lograram nos últimos anos em relação à questão. 

A criminalização do aborto é um dos mais graves problemas a ser enfrentado pela democracia brasileira. Primeiro porque a legislação vigente impõe às mulheres — que não podem parir em um determinado momento de sua vida e precisam interromper a gravidez — a clandestinidade, a ameaça de prisão, a vulnerabilidade a procedimentos inseguros, a exploração econômica, a hostilidade e os maus tratos nos serviços de saúde. Além disso, pelo fato da gravidez acontecer no corpo das mulheres, estas são as únicas atingidas, de fato, com a negação do direito ao aborto. Nota-se, pois, que a legislação que criminaliza o aborto, assim como os defensores dela, privilegia na vida real o outro sujeito da reprodução, os homens, sejam eles maridos, namorados, “ficantes”, abusadores ou estupradores. Nesse sentido, não se pode negar também o cunho explicitamente machista e misógino do PL 0223/2012. Infelizmente.

Mas não é só isso. Um dos maiores entraves no avanço dos direitos reprodutivos é a investida conservadora e reacionária sobre os processos políticos, onde a legítima demanda do direito se transforma, pela via do moralismo, em instrumento de pressão contra parlamentares e/ou candidatos, em moeda de troca no vai-e-vem dos interesses. É esse, por exemplo, o objetivo da campanha a Vida Depende de seu Voto, encabeçada pelo Provida. Esse processo faz com que os políticos ao invés de assumirem compromissos com os direitos das mulheres passem a fazer negociatas e a se submeterem à lógica ultraconservadora, reacionária, racista e machista, prejudicando enormemente o debate. É público e notório como os direitos reprodutivos são tratados nas campanhas políticas como fator de “desempate” das disputas. Frente à formação do senso comum, recheada com todas as heranças de dominação das mulheres, os políticos brasileiros, quase sempre preferem se omitir ou se posicionar de forma descomprometida com os reais problemas que enfrentamos com a criminalização do aborto.  Essa é uma das mais graves heranças patriarcais que nossos “modernos” políticos não superaram.

Do ponto de vista da racionalidade dos direitos e da autonomia das pessoas, a legalização do aborto é questão óbvia e simples de se entender: as mulheres não devem ser obrigadas a parir, e tem plena capacidade de decidir sobre isso! Mas a atitude da Câmara de Vereadores de Fortaleza demonstrou não só a desinformação e o desconhecimento do nosso legislativo em relação às questões que envolvem o tema, mas também o descaso com que os problemas que afetam as mulheres na vida real, independente de serem as eleitoras a favor, ou não, da legalização do aborto. Não cabe ao legislativo sancionar o senso comum que prejudica os direitos humanos, mas estabelecer processos que colaborem com a transformação cultural que promova a inclusão e o bem estar da população. É assim, por exemplo, no enfrentamento ao racismo e à homofobia, que embora se configurem como sérias violências são partes da cultura brasileira e nem por isso o Estado pode permitir ou se omitir de enfrentar, dado o seu papel de zelar pelo bem de todos e todas. Infelizmente a maior parte dos políticos não entenderam ainda que a criminalização do aborto, independente de qualquer fé religiosa, está fortemente vinculada à cultura patriarcal e machista que violenta e nega historicamente os direitos humanos das mulheres, principalmente das mais vulnerabilizadas.

A ex-prefeita Luiziane Lins, infelizmente não se posicionou institucionalmente em relação ao PL do Provida. Fica na mão do atual prefeito, Roberto Cláudio, a obrigação de zelar pela igualdade no debate sobre as decisões públicas que dizem respeito à questão do aborto. Vetar, ou não, o PL 0223/2012 será a primeira atitude do governo municipal que refletirá o seu nível de comprometimento com as cidadãs de Fortaleza. E a todos (Prefeito e a, não tão nova, Câmara de Vereadores) é sempre bom lembrar que o cotidiano das eleitoras é o cotidiano das mulheres, e que somos nós que abortamos. É legítima nossa organização em defesa de nossas vidas e necessidades. As mulheres já enfrentaram e superaram muitas opressões, essa é apenas mais uma.

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[1] Assistente Social, membro da Equipe do Instituto Terramar; do Fórum Cearense de Mulheres, do Instituto Negra do Ceará, da Articulação de Mulheres Brasileiras; do GT Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental, e Relatora Nacional do Direito Humano ao Meio Ambiente -Plataforma Dhesca Brasil.